Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3792.4001.1900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Vestibular. Convocação para matrícula. Decisão liminar em mandado de segurança. Superveniência da sentença. Perda do interesse de recorrer. Precedentes do STJ. Decisão liminar. Ausência de definitividade. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF.

«1. Proferida sentença em sede de mandado de segurança, opera-se a perda superveniente do interesse de recorrer em face da liminar. Precedentes do STJ. ... ()

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