Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3573.4000.0300

1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Magistrados e incorporação de «quintos oriundos da ocupação de cargo público anterior. Impossibilidade.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 587.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, firmou o entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido à manutenção do recebimento de «quintos incorporados em determinado regime jurídico quando da migração para regime jurídico diverso. ... ()

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