Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Instrumentos contratuais e extratos bancários relativos a conta corrente. Dever jurídico atrelado ao relevo das próprias funções legais e econômicas de instituição bancária devendo facilitar o acesso ao contrato firmado com o requerente. Não condicionamento da propositura do processo cautelar à recusa na via administrativa. Observância. Imposição de exibição de planilha demonstrativa da evolução do débito, entretanto, que deve ser afastada podendo ser objeto de prestação de contas. Recurso do banco parcialmente provido para extinguir a ação no que se refere às planilhas.

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