Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direitos hereditários. Cessão. Inventário. Decisão que declarou nula a cessão de direitos havida entre os herdeiros. «De cujus que era viva ao tempo do contrato. Inteligência do CCB, art. 426. Cumprimento. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote