Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Contratação de advogado às suas expensas. Ausência de juntada de qualquer documento que comprove situação financeira precária. Benefício indevido. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote