Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. Contrato de financiamento bancário. Cobrança de tarifa de abertura de crédito e de confecção de cadastro. Acórdão que reconheceu a abusividade da cobrança. Juízo de retratação. Alteração parcial. Superveniência do entendimento jurisprudencial emanado pela Corte Superior em recursos alçados a repetitivos. Licitude da cobrança da tarifa de cadastro, ficando afastada a cobrança de tarifa de abertura de crédito em contratos firmados a partir de 30.04.2008 (fim da vigência da Resoução 2303/96 do Conselho Monetário Nacional). Recurso provido em parte, com determinação.

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