Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Débito incontroverso. Substituição do pagamento da obrigação pecuniária por debêntures sem aceitação por parte do credor. Inadmissibilidade. Manutenção do fornecimento dos serviços por parte da concessionária, sem quitação do débito. Inadmissibilidade. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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