Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Ajuizamento objetivando obtenção de conhecimento de valores de taxas e encargos cobrados por instituição financeira com referência a contrato entabulado com pessoa física. Admissibilidade. Obrigação do banco de prestar as contas nos moldes do artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Existência. Extinção do processo por ausência das condições da ação. Impossibilidade. Recurso provido, julgada procedente a ação.

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