Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Pretendida inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Inadmissibilidade. Pedido que deveria ter sido feito no lapso temporal de cinco anos a contar da citação da pessoa jurídica, o que não ocorreu no caso. Extinção da execução em razão da prescrição operada em relação aos agravados e prosseguimento quanto ao interessado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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