Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. ISSQN. Calçamento de Notas. Omissão de receitas e dívida tributária municipal. Exclusão do Simples Nacional. Pretensão de sua reinclusão no regime tributário diferenciado. Ausente direito líquido e certo apto a amparar a pretensão. Ordem denegada. Recurso não provido.

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