Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3470.6007.6500

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Aborto espontâneo. Inaplicabilidade da carência referente à gravidez. Situação de urgência que colocava em risco a vida da própria gestante. Aplicação da carência de 24 horas do artigo 12, inciso V, alínea «c, da Lei 9656/98. Ilegalidade da recusa. Indenização material e moral devidas. Valor adequadamente fixado. Recurso não provido.

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