Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3470.6007.5200

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa por parte de operadora de saúde a cobertura de tratamento de câncer de ovário com medicamento específico e à realização de exames indicados por indicação médica expressa, sob o argumento de inexistir obrigatoriedade de cobertura contratual de custeio de tratamento experimental. Inadmissibilidade. Invalidade das eventuais restrições contratuais perante a prescrição médica. Ocorrência. Aplicação das Súmulas ns. 95 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Necessidade. Fornecimento de rigor. Recurso não provido.

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