Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Compromisso de compra e venda. Termo de Cessão de Direitos e Obrigações relativos a contrato. Manutenção das cláusulas do contrato original. Prazo de tolerância para a entrega das chaves que não foi revogado. Validade da prorrogação do prazo. Mora da vendedora na entrega do bem que não se verifica. Ausência de ato ilícito que prejudica o pedido de indenização da autora por danos materiais e morais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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