Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3470.6007.3000

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Paciente com obesidade mórbida. Necessidade de realização de cirurgia bariátrica. Indicação médica. Negativa de cobertura. Descabimento. Inteligência do Enunciado 96 da Súmula da jurisprudência dominante da Subseção de Direito Privado I deste Tribunal. Procedência mantida. Recurso não provido.

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