1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Contratação pela Lei Estadual 500/74. Visitador sanitário. Cargo pertencente ao quadro da Secretaria da Saúde. Pretensão de recebimento do Prêmio Incentivo, calculado sobre o décimo-terceiro salário, um terço das férias, quinquênios e sexta-parte. Admissibilidade. Natureza permanente do benefício. Lei Estadual 9463/96, que alterou a Lei Estadual 8975/94. Concessão em razão da produtividade e aprimoramento do serviço, mediante avaliação. Prêmio que é parte integrante da remuneração e deve ser considerada como vantagem, cabível, portanto, o cálculo com base na remuneração integral. Prescrição do fundo de direito afastada. Prescrição quinquenal. Aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência da ação que deve ser mantida. Recurso não provido.