Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3470.6006.7900

1 - TJSP Preclusão. Consumativa. Recurso relativo a ação anulatória referente a controvérsia sobre validade de atos internos praticados por órgãos de partido político envolvendo deputado estadual. Interposição anterior de recurso idêntico, contra a mesma decisão, com os mesmos fundamentos e pedidos. Preclusão consumativa. Existência. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Ocorrência. Impossibilidade de conhecimento do inconformismo.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF