Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Ação acidentária. Condenação do INSS no pagamento do auxílio-acidente, sem determinação do reexame necessário. Descabimento. Autos que devem ser remetidos à segunda instância, por força do recurso oficial. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote