Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Nota promissória vinculada ao contrato. Incidência do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição quinquenal contada da data de vencimento do título em 20.09.06. Ajuizamento da ação que ocorreu em 01.04.14. Prescrição evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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