Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3470.6005.5800

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária cominada com repetição do indébito. Policial militar que contraiu empréstimo para pagamento em parcelas debitadas em folha de pagamento e que alega ilegalidade no percentual praticado. Pedido de limitação dos descontos do empréstimo consignado em 30% dos vencimento, sob pena de multa diária. Descabimento. Servidor público estadual. Hipótese. Descontos que não ultrapassam o limite de 50% dos vencimentos fixado pela legislação estadual. Inexistência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Mera aparência do bom direito e perigo na demora que não são suficientes para o deferimento da medida. Decisão reformada. Recurso do banco provido.

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