1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Agentes que mantinham em depósito quarenta e seis porções de «crack e oito porções de cocaína e efetuavam comércio da droga quando da abordagem em flagrante. Autoria e materialidade comprovada pelo conjunto probatório colacionado nos autos. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para uso próprio, redução da pena e abrandamento do regime prisional. Inadmissibilidade. Decisão condenatória mantida. Recursos não providos.