Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Comercialização de unidades por empreendedor imobiliário, sem o respectivo registro, não iniciadas as obras, evidenciando o inadimplemento antecipado. Contrato que não poderá ser cumprido na forma e no tempo ajustados. Suspensão da exigibilidade das prestações com vencimento a partir da data em que os compromissários compradores noticiaram o desinteresse na manutenção do contrato. Necessidade. Decisão antecipatória da tutela mantida. Recurso não provido.

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