Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Embargos de terceiro. Intempestividade. Hipótese em que a embargante tomou ciência inequívoca do ato de turbação à sua posse em momento precedente até mesmo à expedição do mandado de imissão de posse, ao constatar, no Cartório de Registro de Imóveis, que o imóvel litigioso havia sido arrematado. Oposição dos embargos de terceiro em momento subsequente ao decurso do quinquídio legal (CPC, art. 1048). Inadmissibilidade. Intempestividade reconhecida. Embargos de terceiro rejeitados liminarmente. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote