Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa executada. Admissibilidade. Ausência de outros bens passíveis de penhora suficientes a garantir a execução que não os penhorados e insuficientes para quitação do débito, bem como de demonstração da inviabilidade da medida pela devedora. Decisão mantida. Recurso não provido.

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