Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Guia de recolhimento. Gare. Pretensão de reforma da decisão que determinou a regularização do recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Hipótese em que o recolhimento deve ser feito na forma estabelecida pelos Provimentos CG 16/12 e 33/13, ambos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o que não ocorreu. Recurso improvido.

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