Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3470.6003.6700

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Inadimplemento dos réus. Fato incontroverso. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Admissibilidade. Medida prevista em lei, amparada na própria convenção entre as partes. Devolução dos valores pagos a título de indenização por tempo de ocupação indevida. Cabimento, a fim de evitar o enriquecimento ilícito dos réus. Retorno destes ao «status quo primitivo. Posse de má-fé. Impossibilidade de retenção ou compensação pelas benfeitorias. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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