Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. A declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita (Lei 1060/50, artigos 2º, parágrafo único, e 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV), ausentes, na espécie, «fundadas razões (lei idem, artigo 5º) paro o indeferimento. Concessão de rigor. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote