Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Interesse de agir. Ausência. Ação cautelar de exibição de documento. Pretendida apresentação de certidão relativa aos apontamentos em nome do autor no cadastro de inadimplentes. Inexistência de comprovação da recusa em sede administrativa. Requerente que, embora ciente do usual procedimento administrativo, optou por notificação extrajudicial seguida do ajuizamento da presente ação. Extinção mantida. Recurso não provido.

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