Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Nepotismo. Admissão de parentes de autoridades municipais, até o terceiro grau, para o exercício de cargos em comissão na Administração Pública Direta ou Indireta. Ofensa aos princípios inscritos no CF/88, art. 37, «caput. Aplicação da Súmula Vinculante 13, norma cuja fonte imediata é a própria Constituição Federal. Imposição de multa contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Extensão da vedação aos parentes dos Secretários Municipais, porquanto a expressão «servidor, utilizada na referida Súmula, quer dizer «agente público, interpretação esta consentânea ao espírito da referida norma. Sentença reformada em parte. Reexame necessário e apelações não providos e recurso adesivo provido.

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