Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3470.6001.8800

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Obrigação de fazer. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Autor portador de doença coronariana grave. Direito assegurado pelo CF/88, art. 196. Hipossuficiência financeira do demandante caracterizada. Procedência mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF