Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3470.6001.8500

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Livre contratação entre as partes. Contrato de adesão. Irrelevância. Cobrança do valor principal e dos encargos pactuados. Necessidade. Ausência de ilegalidade da taxa de cadastro e de todos os encargos previamente pactuados. Ação revisional cominada com repetição do indébito julgada improcedente. Recurso do banco provido.

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