Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Extinção do feito em relação à Fazenda Pública. Determinação de retorno dos autos à Vara de Registros Públicos. Ausência de demonstração de que o imóvel está em terras devolutas. Decisão mantida. Recurso não provido.

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