Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interdição. Incapaz. Decreto de interdição provisória pelo Juízo após a realização de interrogatório. Insuficiência de elementos. Necessidade de realização de perícia médica para efetiva constatação de incapacidade mental da interditanda para gerir atos da vida civil. Notícia de que a perícia já foi realizada. Recurso provido em parte, com observação.

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