Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa executada. Busca da efetividade do processo e aplicação do princípio da menor onerosidade. Ocorrência. Admissibilidade. Regularidade da constrição decorrente de oferta de bens em garantia de valores insuficientes, bem como de insuficiência de saldo em conta corrente. Excesso do montante de trinta por cento fixado, o que inviabilizaria as atividades da empresa. Hipótese. Redução ao percentual de cinco por cento que se mostra adequado. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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