Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3470.6000.1800

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação acidentária. Implantação de auxílio-doença após sentença de mérito condenatória de auxílio-acidente. Impossibilidade do Juízo «a quo modificar a tutela jurisdicional já prestada para conceder benefício diverso em antecipação de tutela. Sentença reformada para tornar sem efeito a tutela deferida. Recurso do INSS provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF