1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual civil. Juizados especiais cíveis. Lei 9.099/1995. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 14/11/2012.
«As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. ... ()