Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Contradição inexistente. Ausência de intimação da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Supressão de instância. Nulidade relativa. Falta de demonstração de prejuízo.
«1. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPP, art. 619, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. ... ()
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