Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus originário, substitutivo de recurso ordinário não interposto. Crimes contra a ordem tributária. Lei 9.430/1996, art. 83. Auto de infração. Propositura da ação penal. Desnecessidade do julgamento do contribuinte na via administrativa. Citação editalícia. Nulidade. Ausência de exaurimento das diligências para localização dos réus. Improcedência.
«1. Denúncia que descreve, adequadamente, fatos que, em tese, consubstanciam a prática de crime contra a ordem tributária. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 41. ... ()
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