Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Decisão monocrática. Recurso. Agravo regimental.
«1. A provocação recursal da jurisdição de Corte Superior exige o prévio esgotamento da instância a quo , de modo que corretamente não foi conhecido recurso ordinário que atacava denegação monocrática de habeas corpus. ... ()
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