Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Elevado valor da res furtiva. Não conhecimento.
«1. A despeito da subsunção formal de um tipo penal a uma conduta humana, é possível concluir-se pela sua atipicidade material por motivos diversos, como a ausência de ofensividade penal. ... ()
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