Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Lei 11.719/08. Aplicação imediata. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Réu interrogado ao cabo do processo.
«1. No sistema da instrumentalidade das formas, adotado pelo Código de Processo Penal, as nulidades devem ser alegadas no momento oportuno e, para que o ato processual seja reconhecido como nulo, é imprescindível a demonstração de prejuízo da parte. ... ()
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