1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito ao apelo em liberdade. Condenação em regime semiaberto. Expedição de carta de execução provisória. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.
«1. A ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam o decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados, pela superveniência de novo de título, se a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos novos. ... ()