Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.2560.1001.4200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1.- O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não se admitir, em sede de recurso especial, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, ou a verificação de sucumbência mínima para efeito de fixação de honorários advocatícios. Tais questões não prescindem do revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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