Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Nexo de causalidade reconhecido pela instância ordinária. Danos materiais. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC/1973, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. ... ()
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