Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Pensão. Revisão pelo tcu. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência não configurada.
«1. Na espécie, o ato corrigido pela Administração Pública - pensão decorrente de proventos de aposentadoria de seu instituidor - é anterior à edição da Lei 9.784/99. Contudo, em 2002, sobreveio decisão do Tribunal de Contas da União, no âmbito do processo 1.545/02, que determinou a correção do cálculo da vantagem em questão, o que somente foi cumprido em 2004. ... ()
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