Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração/embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Precedentes julgados sem submissão ao rito especial do art 543-C do CPC/1973. Ausência de similitude fática. Hipóteses de cabimento do recurso regimental não caracterizadas. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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