Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.2560.1000.0300

1 - STJ Embargos de declaração. Decisão do tribunal a quo que nega seguimento a recurso especial aplicando entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo. Não cabimento da reclamação. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. No caso, todavia, não se verifica a ocorrência de quaisquer desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta na reclamação. ... ()

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