Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.2552.3003.1000

1 - STJ Seguridade social. Penal. CP, art. 171, § 3º. Estelionato previdenciário. Momento consumativo do delito em relação ao beneficiário da fraude. Permanência da conduta. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício. Crime permanente. Agravo regimental desprovido.

«- O estelionato praticado contra a Previdência Social (CP, art. 171, § 3º), em relação ao beneficiário, é crime que se consuma a cada saque feito indevidamente. Precedentes. ... ()

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