Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.2552.3002.6600

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus preventivo. Antiga figura do atentado violento ao pudor. Acórdão de apelação. Manutenção da condenação. Risco de imediato cumprimento do aresto. Perigo não verificado. Ordem denegada.

«1. É pacífica, nos Tribunais Superiores, a impossibilidade de execução provisória da pena, em razão da ausência de efeito suspensivo nos recursos para os Tribunais de Cúpula. Não havendo menção, no aresto atacado, a «imediato cumprimento de pena, mas, apenas, referência, no desate dos aclaratórios, ao «devido cumprimento do deslinde da apelação, inexistindo qualquer determinação, em primeiro e segundo graus, para expedição de mandado de prisão, não há lastro para a expedição de salvo-conduto. ... ()

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