Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.2545.6005.0800

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito e periculosidade do acusado, evidenciado pelo modus operandi. Garantia da ordem pública. Chefe do tráfico de drogas. Possibilidade de prejudicar a colheita de provas. Conveniência da instrução processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas cautelares distintas da prisão. Descabimento. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, o Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012), firmou o entendimento pela inadequação do writ para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado indistintamente, sob pena de desvirtuamento do instituto e de subversão da lógica recursal. Possibilidade de impetração, contudo, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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