Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.2545.6004.9100

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Prática anterior de ato infracional equiparado a homicídio qualificado. Menor chefe de ponto de drogas. Ausência de núcleo familiar estruturado. Medida socioeducativa de internação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()

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